Proponente: |
Ivar Pavan + 4 Dep(s) |
Situação: |
Retirado(a) em 04/07/1991 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/05/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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02037.01.00/91-8 |
Assunto:
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TAXA MATRÍCULA ESCOLA cobrança contribuição aluno |
Ementa:
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE QUE TRATA O ART. 202, PARÁGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.(ARQUIVADO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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